O reconhecimento de infratores por foto via aplicativo é ilegal e nulo. Com esse entendimento, o desembargador Marcius da Costa Ferreira, da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu Habeas Corpus a um homem acusado de roubo na capital fluminense. O homem, que já estava preso preventivamente, foi reconhecido por […]
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