O Programa de Autorregularização Incentivada (PAI) foi criado pela Lei nº 14.740, em 29 de novembro de 2023. A iniciativa do Congresso visava a reduzir o estoque de créditos em cobrança e ampliar a arrecadação tributária. A medida surgiu em um contexto de baixa efetividade da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023. Freepik O programa estabeleceu […]
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