O edital é a norma que rege o concurso público e deve ser fielmente observado. A introdução posterior de novos critérios de seleção, sem prévia publicidade ou motivação formal, viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e afeta a impessoalidade e a moralidade administrativa. Com base nesse entendimento, o juiz Charles Renaud Frazão de […]
O post Juiz anula mudanças em edital da UnB por falta de isonomia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
