A previsão expressa no decreto presidencial de que o tráfico privilegiado não integra o rol de crimes impeditivos ao indulto afasta a utilização da pena máxima em abstrato como barreira para o benefício. A aplicação de teorias restritivas contra o texto literal da norma configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, […]
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