O elevado volume de litígios derivados de processos administrativos de natureza ambiental conduzidos por entes municipais e estaduais, especialmente nas ações anulatórias e nos embargos à execução fiscal, tem colocado no centro do debate a seguinte questão: na ausência de previsão normativa expressa com relação ao lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente em […]
O post Prescrição intercorrente no processo ambiental em municípios e estados: uma reflexão crítica do Tema 1.294/STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
