A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, já regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 e 227/2026, na iminência ainda do regulamento infralegal e a Lei Ordinária do Imposto Seletivo, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, visando à uniformidade e racionalização dos tributos sobre o consumo por meio da criação […]
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