O conceito dogmático de proteção penal insuficiente vem da obra do italiano Luigi Ferrajoli, quando nos ensina que a Constituição proíbe qualquer atentado contra o sistema de proteções do Estado democrático de Direito. O sistema de garantias constitucionais no Brasil veda a derrogação pura e simples das normas penais que proíbem golpes de Estado no […]
O post A anistia dos crimes contra o Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
