A correição parcial constitui expediente processual destinado a corrigir ato judicial que, por erro in procedendo, ocasione inversão tumultuária do processo. Embora não prevista expressamente no Código de Processo Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece sua aplicabilidade subsidiária quando inexistir previsão legal de outro meio impugnativo, conforme se extrai do Recurso Especial […]
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