O presente trabalho visa analisar a possibilidade, ou não, de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na execução fiscal. A relevância da questão é tamanha que ela foi afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos. A referência é aos Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, ainda pendentes de julgamento. […]
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