As demandas para fornecimento de composto à base de canabidiol não precisam ser propostas necessariamente contra a União, devendo-se observar a responsabilidade solidária dos entes da federação em ações na área da saúde. Essa foi a fundamentação apresentada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para manter na Justiça de São Paulo uma ação […]
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