A complexidade crescente do sistema tributário brasileiro, especialmente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a implementação do IVA-dual através do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exige uma reflexão aprofundada sobre os mecanismos de estabilização das relações jurídico-tributárias. Spacca A transição de um regime […]
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