A discussão sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional está longe de ser apenas teórica e repercute em diversas áreas envolvendo tais órgãos públicos, inclusive no que diz respeito ao órgão competente pela execução do controle externo. No último mês, o limite entre autonomia administrativa e controle externo voltou ao centro do debate […]
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