A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), estabeleceu que o adicional noturno não deve ser pago se o agente federal de execução penal está afastado de suas funções. A posição firmada foi a seguinte: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de […]
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