A Advocacia-Geral da União apresentou, nesta quarta-feira (3/12), manifestação ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pedindo a reconsideração da decisão que suspendeu diferentes dispositivos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da corte. A AGU, todavia, concordou com as posições de Gilmar sobre a necessidade de maioria qualificada para […]
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