A Defensoria Pública de São Paulo, na semana que passou, “revogou” o artigo 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio da publicidade dos atos públicos como um dos pilares da administração pública. O órgão acionou o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a responsabilização do Jusbrasil e […]
O post Ao ignorar princípio da publicidade, Defensoria tenta reescrever a Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
