O certificado de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) é documento hábil para comprovar a conclusão do ensino médio exigida pelo Decreto Presidencial de indulto. A interpretação de que seria necessária a frequência regular e presencial a curso formal é excessivamente restritiva e contrária à legislação educacional vigente, […]
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