A princípio, cabe ressaltar que a arbitragem se consolidou como método eficaz para a solução de conflitos quando se trata da administração pública. No contexto dos variados setores de infraestrutura, os conflitos envolvendo saneamento básico vêm suscitando especificidades e realidades regulatórias e comportamentais, dado desafios próprios e imanentes de multilateralidade de partes e governança contratual […]
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