Há duas semanas ocorreu o trânsito em julgado dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, passando o resultado a vincular precedentes judiciais e administrativos (inclusive no Carf), com as seguintes teses firmadas: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo […]
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