A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, alterou o Código de Processo Penal para disciplinar, entre outros pontos, as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético e os critérios para aferição da periculosidade do agente. Embora o texto […]
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