Automatismo decisório não é jurisdição: os limites da ADPF 1.236

Não é uma novidade no Brasil o avanço de criminosos sobre aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Desde sua criação, em 1990, somam-se centenas de escândalos de corrupção, estelionato e desvios bilionários, como o Caso Jorgina de Freitas (1991), o Esquema dos Mortos-Vivos (2004), a Operação Zeppelin (2009), a Operação Bússola […]

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