A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de Direito Penal. E as mulheres têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou, nesta sexta-feira (17/10), pela descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a […]
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