As ações de busca e apreensão por policiais podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da incidência de luz solar no momento. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu um conflito de normas sobre o tema ao adotar o critério mais recente, da Lei de […]
O post Busca e apreensão é válida entre 5h e 21h com ou sem luz solar, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
