A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo. De autoria do Senado, a proposta proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde […]
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