Instituída em junho de 2025, a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da 6ª Subseção da OAB-ES marcou a entrada definitiva da pauta animal no centro do debate jurídico liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil nos municípios de Guaçuí, Dores do Rio Preto, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Divino de São Lourenço e São José do Calçado. Criada em um contexto de crescente judicialização de casos de maus-tratos e abandono, a iniciativa refletiu uma mudança de paradigma, por assim dizer. Sensível ao tema, a OAB passou a liderar iniciativas que lembram que a proteção animal é também uma questão de política pública, saúde coletiva e efetividade da Justiça. À frente do colegiado, a advogada Izabela de Paula Trigo Ferraz conduz uma agenda que combina atuação jurídica, articulação institucional e ações de conscientização, com foco em resultados estruturais. Em entrevista concedida ao portal OAB Guaçuí, ela analisou os primeiros passos da Comissão, os desafios práticos para fazer valer a legislação ambiental e o papel estratégico da advocacia na construção de soluções duradouras.
Quais são as principais frentes de atuação da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da 6ª Subseção da OAB-ES?
Nosso principal objetivo é fortalecer a causa animal por meio da atuação jurídica e social. A Comissão trabalha para promover ações de conscientização, apoiar políticas públicas e atuar junto aos órgãos competentes em casos de maus-tratos. Também buscamos criar uma rede de apoio que envolva o poder público, entidades de proteção, veterinários e a própria sociedade, porque entendemos que a proteção animal depende da colaboração de todos.
Já é possível falar em ações ou resultados planejados?
Sim! Apesar da formação recente da Comissão, já participamos de uma grande ação com o Castra Móvel, que atendeu 12 municípios e resultou em mais de mil cães e gatos castrados. Essa iniciativa é essencial para o controle populacional e, principalmente, para o combate ao abandono. Estamos estruturando agora um calendário de novas ações e parcerias com os municípios da região.
Qual é o diagnóstico mais urgente de proteção animal na área de abrangência da 6ª Subseção?
O principal desafio é o abandono. Existe uma carência de conscientização sobre a posse responsável e poucos recursos públicos destinados à causa. Em Guaçuí, temos visto avanços importantes, especialmente com o apoio do Castra Móvel e do Projeto PetVida, mas ainda há um caminho a percorrer para a consolidação de políticas estruturadas de controle populacional, campanhas educativas e espaços adequados para acolhimento dos animais resgatados.
Como está estruturado o fluxo de atendimento da Comissão às denúncias de maus-tratos? Existem canais prioritários e a previsão de encaminhamento de casos a delegacia e ao Ministério Público?
Nosso papel é orientar e acompanhar as situações que chegam até nós. Queremos atuar em conjunto com os voluntários e ativistas da causa animal, que têm um papel essencial na identificação dos casos de maus-tratos. A Comissão buscará articular essa rede com os órgãos competentes, como Polícia Civil, Ministério Público e Prefeitura Municipal, para que as denúncias recebam o encaminhamento adequado. Em breve, pretendemos divulgar canais oficiais de contato para que a população possa acionar a Comissão de forma organizada e segura.
Quais são os gargalos práticos para efetivar o art. 32 da Lei 9.605/98, mesmo após o endurecimento de penas pela Lei 14.064/20 para cães e gatos?
O maior desafio é garantir que as denúncias cheguem de forma adequada aos órgãos responsáveis. Muitas vezes, os casos não avançam porque faltam informações formais, como fotos, vídeos, laudos ou identificação do autor do fato. Por isso, é fundamental que a população saiba como registrar corretamente uma ocorrência, permitindo que as autoridades possam agir de maneira efetiva. A formalização da denúncia é o primeiro passo para transformar a indignação em resultado concreto. É por isso que a atuação da advocacia é tão importante.
A Comissão tenciona dar orientações a sociedade e à advocacia regional sobre como agir diante de casos de maus-tratos?
Sim, com certeza. Estamos preparando materiais informativos e pretendemos promover palestras e rodas de conversa para orientar tanto a população quanto os profissionais do Direito sobre o que fazer diante de uma situação de maus-tratos. Informação é o primeiro passo para mudar a realidade.
Em políticas públicas, quais medidas municipais a senhora considera de “baixo custo e alto impacto” e que mecanismos a Comissão pode usar para cobrar ações efetivas?
Campanhas educativas permanentes e programas de castração gratuita são medidas simples, mas que geram resultados imensos. Outro ponto é a capacitação de agentes públicos para que saibam identificar e lidar com casos de maus-tratos. A Comissão pode atuar cobrando efetividade dessas políticas, acompanhando projetos de lei e dialogando diretamente com a Prefeitura.
Mediação deve ser a via preferencial ou há espaço para tutela inibitória?
Depende do caso. Quando há possibilidade de diálogo e correção de condutas, a mediação é um caminho válido. Mas diante de situações graves ou reincidentes, é fundamental recorrer às medidas judiciais cabíveis, inclusive à tutela inibitória, para impedir a continuidade do sofrimento animal.
A Comissão pretende usar litigância estratégica na região? Em que casos cabem, por exemplo, ação civil pública, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), atuação como amicus curiae e pedidos de dano moral coletivo ambiental?
Sim, pretendemos adotar uma atuação estratégica sempre que necessário. Ações civis públicas e TACs são instrumentos importantes para garantir mudanças estruturais e responsabilização efetiva. A atuação como amicus curiae também é uma forma de levar o olhar técnico da advocacia animalista aos tribunais.
Que arranjos de cooperação a senhora considera críticos para aumentar resgates, fiscalizações e responsabilização efetiva?
A cooperação com o poder público é essencial, especialmente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com a Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, o diálogo com ONGs e protetores independentes faz toda a diferença, pois eles estão na linha de frente e conhecem a realidade de perto.
Qual a agenda da Comissão para 2026? Já há planejamento estabelecido?
Nosso foco para 2026 é consolidar as ações iniciadas neste primeiro ciclo, fortalecendo parcerias e ampliando o alcance da Comissão. Queremos intensificar campanhas de conscientização sobre a posse responsável, promover capacitações voltadas à advocacia e aproximar ainda mais a população do tema da proteção animal. Também estamos estruturando novos projetos em cooperação com os municípios e entidades locais, sempre com o objetivo de transformar o cuidado com os animais em uma pauta permanente na região.
Que mensagem a senhora gostaria de deixar para os advogados e advogadas que gostariam de contribuir com o trabalho da Comissão?
A causa animal precisa de profissionais comprometidos e sensíveis. A advocacia tem um papel transformador nesse campo e cada advogado pode fazer a diferença, seja orientando, denunciando ou atuando em prol de políticas públicas. Nosso convite é para que todos que se identificam com essa missão se juntem a nós.
Por fim, deixamos de abordar algum ponto pertinente para a matéria? Poderia citá-lo?
Gostaria apenas de reforçar que proteger os animais é também proteger a coletividade. A compaixão, quando transformada em ação, tem um impacto direto na construção de uma sociedade mais justa e solidária e é exatamente isso que buscamos com o trabalho da Comissão.
