A disciplina específica relativa à adesão à ata de registro de preços trazida à Lei nº 14.133/2021 pela Lei nº 14.770/2023 restou por fomentar tal prática por órgãos e entidades da administração pública municipal relativamente a atas de registro de preços de outros órgãos ou entidades gerenciadoras também da esfera municipal. Para que esta prática, […]
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