Cidades inteligentes, vigilância algorítmica e limites do Direito

A incorporação de tecnologias digitais na segurança pública insere-se em um movimento mais amplo de integração entre ciência, inovação e gestão estatal. No Brasil, marcos normativos como a Lei nº 10.973/2004, que promoveu a cooperação ciência–empresa, a Lei nº 13.243/2016, que instituiu o Novo Marco Legal da CT&I, e o Decreto nº 9.283/2018, que o […]

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