A Lei 13.784 de 2019, batizada como Lei de Liberdade Econômica, introduziu, no título da Parte Geral do Código Civil dedicado ao negócio jurídico, um conjunto de dispositivos voltados à interpretação. Os acréscimos se deram ao artigo 113 do código mediante a inclusão de dois parágrafos. O primeiro parágrafo é composto de um desdobramento dos […]
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