A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que gestores de bancos de dados precisam pagar indenização por danos morais — sem necessidade de comprovação do dano — caso compartilhem informações pessoais para terceiros sem consentimento dos titulares. Embora o precedente seja voltado a birôs de crédito, a lógica se aplica a outros […]
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