O ajuizamento de execução fiscal de baixo valor deve considerar a realidade econômica e social de cada ente federado, cabendo à Fazenda Pública verificar, previamente, se a sua pretensão atende aos princípios da economicidade e da eficiência. Para contextualizar a evolução legal e jurisprudencial do tema, faz-se necessário expor breve histórico. Em 2008, foi reconhecida […]
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