A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o compartilhamento de informações pessoais armazenadas em bancos de dados para terceiros, sem comunicação prévia ou consentimento do titular dos dados, gera danos morais. A ação é violação dos direitos de personalidade e o dano moral é presumido; basta provar a ocorrência do fato. O […]
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