Um dos temas mais insuficientemente regulamentados no Direito Tributário é a compensação, por pessoas jurídicas residentes no Brasil, de créditos decorrentes de impostos pagos no exterior. São inúmeras as controvérsias entre as autoridades fiscais e os contribuintes, muitas das quais decorrentes das omissões, contradições e complexidades criadas pela legislação sobre a matéria. Spacca Uma das […]
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