Os operadores do direito tributário foram surpreendidos com a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorrente do julgamento do Recurso Especial nº 2.178.201, ocorrida em 13 de maio de 2025. A turma julgadora exteriorizou o entendimento de que todas as compensações tributárias “precisam necessariamente ser transmitidas no prazo de cinco anos, […]
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