Normas trabalhistas estatais são leis criadas pelo Estado por meio do processo legislativo, estabelecendo um patamar mínimo de direitos e segurança jurídica, enquanto que as normas negociais, decorrentes da negociação coletiva entre patrões e empregados, surgem da autonomia da vontade e complementam ou especificam as normas estatais, permitindo a inovação e a adequação a realidades […]
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