O Senado aprovou há pouco tempo o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2024, que versa sobre importantes medidas relacionadas à reforma tributária, tais como a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Spacca Dentre as variadas questões regulamentadas nesse PLP, destaca-se a previsão do artigo 493-A, que institui […]
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