A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabelece o diferimento para o pagamento da taxa judiciária nas ações de cobrança de honorários advocatícios, [1] merece um olhar atento a partir de um julgado do Supremo […]
O post Constitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC: Lei 15.109 e diferimento na cobrança da taxa judiciária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
