Contrato de seguro: prescrição no Código Civil x Lei 15.040/2024 x PL 04/2025

O artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, exceto ao que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil, estabelece que prescreve em 1 ano a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão, entendendo-se por fato gerador da pretensão a ocorrência […]

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