A recente discussão sobre a possível retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) reaviva o debate sobre os limites entre o controle externo e a autonomia técnica da Administração Tributária (AT). No Mandado de Segurança 40.235/DF, no Supremo Tribunal Federal, o ministro Cristiano Zanin destacou que cabe à Receita Federal do Brasil […]
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