Continuação da parte 1 Os artigos 359-L e 359-M são delitos especiais? Não. Com surpresa, encontramos manifestações no sentido de que os artigos 359-L e 359-M diferenciam-se em razão de qualidades específicas do autor. Exemplo: fala-se que a tentativa de abolição do EDD só poderia ser praticada por integrantes dos Poderes, e que a tentativa […]
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