Ao regular a compra de imóveis rurais por estrangeiros, a Lei 5.709 impõe restrições legítimas, constitucionais e alinhadas com a tendência mundial de proteção de terras, afirma a procuradora-geral federal na Advocacia-Geral da União, Adriana Maia Venturini. Segundo ela, a lei de 1971 está em conformidade com os princípios constitucionais da soberania e da função […]
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