O Enunciado 25 aprovado na 4ª Jornada de Direito Processual Civil declara nula a cláusula contratual que prevê vencimento antecipado de obrigação em razão do ajuizamento de recuperação judicial. Embora bem-intencionado na proteção da empresa em crise, o enunciado apresenta problemas técnicos sérios que merecem reflexão cuidadosa. O primeiro ponto que chama atenção é a […]
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