Viola a ordem pública a interferência judicial que derruba a eficácia de atos fiscalizatórios e investigatórios com a justificativa de garantir a sobrevivência da empresa em recuperação judicial. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]
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