A Defensoria Pública de Sergipe ajuizou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para tentar viabilizar que a incidência de atenuantes possa reduzir a pena do réu abaixo do mínimo previsto em lei. O recurso ataca acórdão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu em agosto de 2024 que somente o STF poderia […]
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