A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as defensorias públicas não têm legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. O colegiado rejeitou o recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo em processo que apura a suposta prática de tortura dentro de um presídio por servidores da administração penitenciária estadual. A […]
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