A ausência de tombamento da carta de execução da sentença (CAS) configura constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus. Essa conclusão é da desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu a ordem em favor de uma pessoa que sofreu condenação criminal. O Habeas Corpus foi ajuizado […]
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