A reforma tributária do consumo, implementada pela Emenda Constitucional 132/2023, instituiu um novo paradigma para a tributação brasileira ao substituir o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outorgar competência para a União para editar o veículo introdutor da regra-matriz de incidência tributária. No exercício dessa competência legislativa, foi editada […]
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