No último dia 2, o Senado aprovou por unanimidade o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022). Trata-se de uma iniciativa histórica, que procura estabelecer um novo marco normativo na relação entre Fisco e sociedade, fixando garantias mínimas aos sujeitos passivos da tributação. A votação expressiva revela que o Congresso reconhece […]
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