O artigo 502 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada material como autoridade que torna imutável e indiscutível uma decisão de mérito que não é mais passível de recurso. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Tomas Silveira Martins Hartmann, da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque (RS), para negar pedido de […]
O post Dívida de R$ 150 mil salta para R$ 1,8 bi em ação de execução no RS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
