Após mais de 20 anos da vigência da Lei 10.259/01, os magistrados passaram a entender que a competência absoluta referida no artigo 3º, §3º, da referida lei abrangeria não somente o critério relativo ao valor da causa, mas também o critério territorial. Assim, caso exista vara federal em funcionamento no município de residência ou domicílio […]
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