A Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo marco normativo em contratações públicas, buscando maior eficiência, planejamento e consensualidade nas relações contratuais. Entre as inovações, destacam-se as disposições sobre a alteração dos contratos, que mantêm a prerrogativa da administração de impor mudanças unilaterais, mas também possibilitam a alteração por acordo entre as partes. Essa dualidade, no […]
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