O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou o entendimento de que, em casos de morte, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria, durante a 10ª Sessão Virtual de 2025, em resposta à consulta formulada por advogados. O […]
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